{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11719,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9d2f2b29d08c7e2cedb11a71559956e6112402cb70e293ce3fce6c9c01c47e","registro_original":{"id_fonte":"000825392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078889","numero_registro":"202200556241","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CONTRATOS ATIVOS OU EXTINTOS DO SFH. MATÉRIA AFETADA.\nRECURSO REPETITIVO. TEMA 1.039. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Verificada a identidade das questões discutidas no processo e nos\nrecursos representativos de controvérsia, deve ser observado o\nprocedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os\nrecursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de\norigem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento\ndefinitivo da matéria repetitiva.\n2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a\ndecisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a\nfim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos\nrecursos repetitivos. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS- DETERMINAÇÃO DE\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM - INVIABILIDADE DE\nQUESTIONAMENTO POR RECURSO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1694930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b26c1af8d5d4369c86c251b00317fb89d00f5cd4478d6cdeec81164870111deb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}