# Registro público: TRT6 — 00000143920245060005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RECIFE - 05A VARA - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172008/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172008.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d39088b20425f6c1cc6578fd330260ea08f8697ce4e845f3eb6df483302bb8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-05-07** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-05-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-03** — Petição (TPU 85) > **2024-03-25** — Petição (TPU 85) > **2024-03-01** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-02-29** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Quitação | Termo de Quitação Anual ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-08T18:54:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-10T10:41:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-10T17:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-10T17:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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05A VARA"}} - 2024-01-12T01:25:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-12T01:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-12T01:25:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-29T12:27:00.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-01-30T00:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-01-30T00:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 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2024-02-09T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-15T10:44:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-15T10:45:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-15T11:31:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-15T11:31:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-16T16:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-16T16:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-16T16:43:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80828", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"}} - 2024-02-20T01:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-02-20T01:50:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-02-20T01:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-02-20T01:50:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-02-29T12:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-03-25T18:25:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} - 2024-05-03T08:36:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20654", "nome": "RECIFE - 05A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172008.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966) - [Outros processos do assunto TPU 13977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13977) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Termo de Quitação Anual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-15 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-02-15 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-02-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-16 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-17 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-02-17 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T13:17:25\.241000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240108185434 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d39088b20425f6c1cc6578fd330260ea08f8697ce4e845f3eb6df483302bb8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000939620245060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393387/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 03A VARA - [TRT6 — 00000255820265060212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1792808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / CARPINA - 02A VARA - [TRT23 — 00001916420265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494959/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT6 — 00000276220255060212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954433/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / CARPINA - 02A VARA - [TRT12 — 00000801620245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667581/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO - [TRT5 — 00000470820245050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909241/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / 21ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00000834820245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874303/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT12 — 00000269220245120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489106/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 05A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Termo de quitação anual: o que ele quita de fato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Chamado a assinar um termo de quitação anual, o trabalhador se pergunta se está abrindo mão de tudo de uma vez. O instituto existe desde a reforma de 2017, mas o seu alcance é bem mais estreito do que o nome sugere. Ele não é um cheque em branco a favor da empresa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** anual, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** bdbc05d11253357c8d7de4b0ea85f23b983500411d8a95f67a31489090c12e5d - **SHA-256 do registro documental:** 1d39088b20425f6c1cc6578fd330260ea08f8697ce4e845f3eb6df483302bb8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquitacao-anual%2F)