{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117205,"origem":"stj","sha256_origem":"c6f622f1f94063145a38e23ea3c526dbe93d94089a53acdc4cb11e8d13d6b219","registro_original":{"id_fonte":"937223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917244","numero_registro":"202501399982","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. IRRELEVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. MULTA\nAFASTADA.\r1.  A ausência de indicação da alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional, por si só, não é suficiente para impedir a sua\napreciação do recurso especial.\r2. Na alegação de dissídio\njurisprudencial é necessário que seja comprovado o cotejo analítico\nentre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.\r3. É\ninviável a aplicação da multa com a oposição de embargos de\ndeclaração com o intuito de prequestionamento, ainda que ausente\nquaisquer das hipóteses de cabimento.\r4.  Agravo  interno  provido\nem parte para afastar a multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b258e8738a570b580ef93b9ead891c4811225254175329381712d4dcb3859bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}