{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117206,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8815aa4e7ed69a6d5fac42cc3b700a4608d964d91a07a161a29ce45342965e","registro_original":{"id_fonte":"937231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857570","numero_registro":"202500294816","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCOTAS CONDOMINIAIS. DÉBITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL.\n1. As dívidas condominiais anteriores\nao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal,\nsubmetendo-se aos efeitos da recuperação judicial . Precedentes.\n2.\nAgravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial a fim de que os débitos\ncondominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial se\nsubmeta m a seus efeitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - NATUREZA)\n   STJ - <<REsp 2002590>>-SP, <<AgInt no AREsp 2207196>>-SP,\n         <<REsp 1655705>>-SP, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1051","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a9ee53c319b3e0b8edc51d7d8cedc71063db326c3e79fc8d603ce321c632a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a8815aa4e7ed69a6d5fac42cc3b700a4608d964d91a07a161a29ce45342965e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}