{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117213,"origem":"stj","sha256_origem":"485594854400eff1a28af6d6dc8fd0496c927d2919734b5dd0c38814819428e9","registro_original":{"id_fonte":"937238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111530","numero_registro":"202304256095","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO\nDE ASTREINTES PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\r1. A Corte local agiu corretamente ao rejeitar os\nembargos declaratórios por não identificar omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro\nseu caráter infringente, já que objetivava a reforma do julgado por\nvia inadequada.\r2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que\nas astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas\npara a efetivação da tutela específica ou para a obtenção de\nresultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não\nfazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é\ninaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu\ncumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para\nreceber o que entende devido.\r3. Agravo interno parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3317ceba21916f5c46270aaec76ae9db20505a8c0bf8eeeabe9b5a40b0ddce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}