{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117227,"origem":"stj","sha256_origem":"63a5d3f0f97225a0710b85feb00d03077ef8e59e510960b15556a58598eeeabe","registro_original":{"id_fonte":"937299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216323","numero_registro":"202501959730","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO.\nEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.\nHONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO.\nPRECEDENTES.\r1. Cumprimento de sentença.\r2. Caracterizado vício no\nacórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de\ndeclaração.\r3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de\nque por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado,\nas astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam\nem julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários,\nimpedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do\nacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou\nexcluir as astreintes. Precedentes.\r4. Embargos de declaração\nacolhidos, com efeitos infringentes, para reconsiderar o acórdão de\ne-STJ fls. 346/347. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs.\nMinistros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro\ne Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b3cc91235456e4c82db1f97ff035cc65f97c055bd9623634b153f6f65b5e3009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63a5d3f0f97225a0710b85feb00d03077ef8e59e510960b15556a58598eeeabe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}