{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117231,"origem":"stj","sha256_origem":"88a601a2ea3c4190b78207a995c69caaf345032e6c6ddf74715480088a55c5bf","registro_original":{"id_fonte":"937303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2833560","numero_registro":"202404705970","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1.\nNa hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a\nconclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade,\nresponsabilidade civil e do valor da indenização demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\na Súmula nº 7/STJ.\r2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta\na admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional.\r3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor\nfixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou\nexagerado, hipótese não verificada no caso.\r4. Agravo conhecido para\nnão conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8635063a4e5f91c824e3c11da6c852aa82bf8fab84fe13ba2770242c33e067af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}