{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117239,"origem":"stj","sha256_origem":"095e1e43d8a4c7d8bb1e46d02e345757d8102385831ee9bd3ae8aaf60b1d923b","registro_original":{"id_fonte":"937311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2957088","numero_registro":"202502058689","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nFUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA CONCEDIDA AO DE CUJUS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. \nPRECEDENTES.\r1.  É inadmissível o inconformismo por deficiência na\nsua fundamentação quando a alegação de ofensa legal é formulada de\nforma genérica. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\r2. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui\nnatureza individual e personalíssima.\r3.  Agravo  conhecido  para \nnegar  provimento  ao  recurso  especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b3f9120b381de1abd1efcbcbf5051369de11641a1b917caee122f4177fb6b95f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}