{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117243,"origem":"stj","sha256_origem":"d55b4240f97757c0568fc9643b5e67211fd5e73dd6a19642887a45a8dc260359","registro_original":{"id_fonte":"937315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950485","numero_registro":"202501962867","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO\nRECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES.\r1. Para o fim\nde submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a\nexistência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu\nfato gerador. Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ.\r2. No\nque se refere aos honorários sucumbenciais, a Corte Especial do STJ,\nno julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença é o ato\nprocessual gerador do direito à percepção dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais.\r3. Na espécie, a sentença que fixou os\nhonorários advocatícios sucumbenciais é posterior ao pedido de\nrecuperação judicial, razão pela qual o crédito não se submete aos\nseus efeitos. Precedentes.\r4. A conformidade do acórdão recorrido\ncom a jurisprudência desta Corte impede o provimento do recurso\nespecial com fundamento nas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo\nconstitucional.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4eaafae7b380abdfcc8492ec98e6a24f86c4ef149eb3681799c09c025e8a6cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}