{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117244,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb2fe672d6dc87d8ed5d7eb4179a4b61ddda12f5bab9ba14748e5d1202d3bc1","registro_original":{"id_fonte":"937316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555376","numero_registro":"202400181673","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ATROPELAMENTO. VIA FÉRREA. MORTE.\nVÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REVISÃO DE\nPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ.\nNULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA\nJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r1. A revisão do valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais (R$ 50.000,00 e 15.000,00),\nrespectivamente para o genitor e para cada irmã da vítima, é\ninviável nesta via especial porque demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória produzida nos autos, a teor do disposto no\nenunciado da Súmula nº 7/STJ.\r2. A jurisprudência pacífica do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da\nSúmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das\nalíneas do permissivo constitucional.\r3. Recurso da parte ré que\ndemonstrou a nulidade do acórdão, ante o não enfrentamento, pela\nCorte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e\nimprescindíveis à solução do litígio, que implica violação do art.\n1.022 do Código de Processo Civil, tanto mais que, nos termos da\nSúmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que,\nnão obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado\npelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do\nprequestionamento.\r4. Agravos conhecidos para não conhecer do\nrecurso da parte autora, e para dar provimento ao recurso especial\nda parte ré.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fb0b4087de13ef36ef3d20614fcca7c1f9b76b61448ce06f70eeff26b57beb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}