{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117245,"origem":"stj","sha256_origem":"67b4ff87bc8e5c0ca51f687e90260a1edd469eaa643ce9066282e11c9a21efed","registro_original":{"id_fonte":"937328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162064","numero_registro":"202401684991","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DE\nDEPENDENTES DO GRUPO FAMILIAR DO TITULAR. LIMITE TEMPORAL\nESTABELECIDO NO CONTRATO. CLÁUSULA NULA. IMPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE\nCARÊNCIA, CLÁUSULA DE AGRAVO E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.\nPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE INGRESSO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO.\nINFRAÇÃO DE NATUREZA ASSISTENCIAL.\n1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/12/2021, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2023 e\nconcluso ao gabinete em 20/06/2024.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação\njurisdicional, bem como sobre a validade da cláusula contratual que\nestabelece limite temporal para inclusão de dependentes (cônjuge e\nfilho) como beneficiários do plano de saúde individual.\n3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula\n211/STJ).\n4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte.\n5. Sendo o plano de saúde individual de livre adesão de\nbeneficiários, a cláusula que impõe limite temporal à inclusão de\ndependentes, pertencentes ao grupo familiar do titular, atenta\ncontra as normas de regência que afirmam a relevância pública do\nserviço e a essencialidade do bem por ele assegurado, além de poder\nconfigurar indevida seleção de risco, prática essa condenada pela\nLei 9.656/1998 e pela ANS.\n6. Embora a operadora não possa se opor à inscrição de dependentes,\nintegrantes do grupo familiar do titular do plano de saúde\nindividual, pode estabelecer limite temporal para lhe conceder a\nisenção do cumprimento dos períodos de carência ou do cumprimento de\ncláusula de agravo ou de cobertura parcial temporária, sempre\nobservados os prazos máximos estabelecidos em lei ou normas\nregulamentares.\n7. A conduta de impedir ou restringir a participação de beneficiário\nem plano privado de assistência à saúde é tida pela ANS como\ninfração de natureza assistencial, sujeita à penalidade, prevista no\nart. 57 da RN 489, de 29/03/2022 (atual RN 585, de 31/12/2024).\n8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2de7f4c6bd137d807a3e63c725164b350265932b9b62adefec4b182e5672e780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67b4ff87bc8e5c0ca51f687e90260a1edd469eaa643ce9066282e11c9a21efed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}