{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117253,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc0d44db1cc0fc3a0a037ab73b6dc00adae0c11af37b610bad359c359b2c2a3","registro_original":{"id_fonte":"937336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238101","numero_registro":"202500315885","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM DE INVENTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DE\nJOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINDEFERIMENTO DA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA\nPROVISÓRIA. SUPERVENIENTE SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL\nPREJUDICADO, EM PARTE. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPROTELATÓRIOS AFASTADA.\nRECURSO ESPECIAL DE JOÃO PEDRO FRANCIOSI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE\nLITISCONSORCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE\nCONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE SENTENCIAMENTO DO FEITO.\nRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO, EM PARTE. MULTA APLICADA POR EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS\nESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS PARA\nAFASTAR A MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.\n1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que negou pedido de\nintervenção como assistente litisconsorcial em ação de inexistência\nde sentença de inventário, e aplicou multa em embargos de\ndeclaração.\n2. Três questões em discussão, saber se: (i) o acórdão recorrido\nincorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii ) a\nsuperveniência de sentença que extingue a ação sem resolução de\nmérito acarreta a perda do objeto do recurso especial; e (iii) a\nmulta aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada por\nausência de caráter protelatório.\n3. A jurisprudência do STJ já proclamou que a sentença proferida no\nprocesso principal não conduz, automaticamente, à perda do objeto do\nagravo de instrumento, e, por conseguinte do recurso especial,\ndevendo ser analisada o teor da decisão agravada e o conteúdo da\nsentença para verificar a prejudicialidade. Precedentes.\n3.1. Os provimentos jurisdicionais analisados revelam a ocorrência\nde prejudicialidade do recurso especial por ausência de atual\ninteresse processual.\n4. A multa aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada,\npois a oposição dos embargos visava prequestionar a matéria trazida\nno recurso especial, não tendo eles caráter protelatório.\n4.1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, na\nprimeira oportunidade, é descabida a multa em referência quando\nprevisível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de\nprocrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma\nhipótese de cabimento dos embargos de declaração. Precedentes.\n5. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão,\nprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer em parte dos recursos especiais e dar-lhes provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d31f0b5db77fa1a388bb95751a356d15e76d22604b0dd53918a5becdd33660e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}