{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117262,"origem":"stj","sha256_origem":"11e1df04b740f9cdcb073c8d338400629a312622e7b0375c5e7c1dc13e76ae17","registro_original":{"id_fonte":"937348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227917","numero_registro":"202502951907","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA\nCADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.\n1. Ação de Execução de Título Extrajudicial\n2. A consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis deve ser\nconsiderado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na\nbusca para satisfazer seu crédito, não havendo impedimento ao seu\ndeferimento. Precedentes.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - CONSULTA AO CCS-BACEN)\n   STJ - <<REsp 1464714>>-PR, <<REsp 2043328>>-SP,\n         <<REsp 1938665>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81888ecd8419406b731ba6a7f5dd8e0bb6f672c7ac55052907320f76df8a9655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}