{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117268,"origem":"stj","sha256_origem":"8c998d39d28b4e3627435a12e55a06a3558e194be42beceb9077fdd20364c452","registro_original":{"id_fonte":"937354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238342","numero_registro":"202503938890","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO\nINFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas.\n2. É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária,\nsem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por\ndificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da\ncapitalização diária, o que configura descumprimento do dever de\ninformação. Precedentes.\n3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período\nda normalidade contratual (capitalização diária) descaracteriza a\nmora. Precedentes.\n4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA - TAXA\nDIÁRIA NÃO INFORMADA)\n   STJ - <<REsp 1826463>>-SC\n(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA)\n   STJ - <<REsp 1568290>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1872355>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1689156>>-PR\n(CONTRATO - ABUSO NA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS - NORMALIDADE CONTRATUAL\n- AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MORA)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgInt no REsp 1914532>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1183999>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1202187>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b50c12a2052291053148a1132e50f555855b56050fc75d8f5bb380b7fabfe7ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c998d39d28b4e3627435a12e55a06a3558e194be42beceb9077fdd20364c452","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}