{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117272,"origem":"stj","sha256_origem":"ee3fbe7e001569d8802947f3f020b193c132e4bb784933ddbb9b5b24b1cb1489","registro_original":{"id_fonte":"937358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080110","numero_registro":"202302079951","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL.\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve sentença determinando a\naplicação da Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros\nmoratórios de 1% ao mês, a partir da citação, sobre valores de\ncláusula penal e montante a ser restituído em razão de rescisão\ncontratual.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de\ncorreção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de\n1% ao mês é válida, ou se deve ser substituída pela aplicação\nisolada da taxa Selic.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a taxa Selic, prevista no art. 406 do Código\nCivil, deve ser aplicada como índice único para atualização\nmonetária e juros moratórios em obrigações civis, vedada sua\ncumulação com outros índices.\n4. A taxa Selic já contempla tanto a correção monetária quanto os\njuros moratórios, sendo inaplicável a cumulação com índices como a\nTabela Prática do TJSP ou juros de 1% ao mês.\n5. A jurisprudência do STJ reafirma que a aplicação da taxa Selic é\nobrigatória em obrigações civis, conforme precedentes que\ninterpretam o art. 406 do Código Civil.\nIV. Dispositivo e tese\nRecurso provido para determinar a incidência da taxa Selic,\nisoladamente, como juros de mora e correção monetária, a partir da\ncitação.\nTese de julgamento:\n1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único para atualização\nmonetária e juros moratórios em obrigações civis, vedada sua\ncumulação com outros índices.\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Min. Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/8/2024; STJ, AgInt no\nAREsp 2.059.743/RJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 11/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd27649526d4b029f90a031d5cf9a4cdfe58bdc9ce125de9d2e4793f89aec0b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee3fbe7e001569d8802947f3f020b193c132e4bb784933ddbb9b5b24b1cb1489","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}