{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117273,"origem":"stj","sha256_origem":"7cddf831746cc50075f98b276d9d438a1d6be98472ac5a6733ab01cec0186025","registro_original":{"id_fonte":"937359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084507","numero_registro":"202302377917","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO\nPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que negou provimento ao pleito autoral e\ncondenou o advogado por litigância de má-fé, sem garantir o\ncontraditório em autos apartados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncondenação de advogado por litigância de má-fé nos mesmos autos em\nque patrocina interesse de seu cliente, sem ação própria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80\ndo CPC, são endereçadas às partes e não podem ser estendidas ao\nadvogado que atuou na causa.\n4. O advogado pode ser responsabilizado por litigância de má-fé\napenas em demanda própria, conforme o artigo 32 da Lei 8.906/1994.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso provido para afastar a condenação do advogado às multas por\nlitigância de má-fé.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"966d6eb87b9a94dc73f0599bf71115ee55e727798ba7104b8b7e17e545d0ae38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cddf831746cc50075f98b276d9d438a1d6be98472ac5a6733ab01cec0186025","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}