{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117277,"origem":"stj","sha256_origem":"85eb30370b8f3a6aeb5137a1d79450c3b3b35eea7e75c08caaec177c671061cf","registro_original":{"id_fonte":"937363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099022","numero_registro":"202303441158","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL\nCONTRATUAL. PRAZO DECENAL.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul que aplicou o prazo prescricional\ntrienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para\nextinguir ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de\nindenização por perdas e danos decorrentes de quebra unilateral de\ncontrato de prestação de serviços de mediação imobiliária.\n2. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do prazo trienal,\ndefendendo a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do\nCódigo Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual, e\nnão extracontratual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional\naplicável à pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes\nde inadimplemento contratual é o prazo decenal previsto no art. 205\ndo Código Civil ou o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V,\ndo mesmo diploma legal.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplica-se às\npretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual,\npor se tratar da regra geral para responsabilidade civil\ncontratual, enquanto o prazo trienal do art. 206, § 3º, V,\ndestina-se à responsabilidade civil extracontratual.\n5. A interpretação sistemática do Código Civil e a jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a\nexpressão \"reparação civil\" no art. 206, § 3º, V, refere-se\nexclusivamente à responsabilidade civil aquiliana.\n6. A pretensão da recorrente decorre de inadimplemento contratual,\nsendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205\ndo Código Civil.\nIV. Dispositivo e tese\nRecurso provido para reformar o acórdão recorrido, afastando a\nprescrição declarada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem para prosseguir no julgamento do mérito, aplicando o prazo\nprescricional decenal.\nTese de julgamento:\n1. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código\nCivil aplica-se às pretensões indenizatórias decorrentes de\ninadimplemento contratual.\n2. A expressão \"reparação civil\" no art. 206, § 3º, V, do Código\nCivil refere-se exclusivamente à responsabilidade civil\nextracontratual.\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 206, §\n3º, V.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.281.594/SP, relator\nMin. Benedito Gonçalves, relator p/ acórdão Min. Felix Fischer,\nCorte Especial, julgado em 15/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c606cdb56225a4d0b3bdbed22c38e661cf948fa0e8aaaebfa768a8106081fa78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85eb30370b8f3a6aeb5137a1d79450c3b3b35eea7e75c08caaec177c671061cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}