{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11728,"origem":"stj","sha256_origem":"08c2642f0735e4d72b3cfa7fead2a1caa41e7a1bb1240ec69ac359d53b41f6c0","registro_original":{"id_fonte":"000825505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969374","numero_registro":"202102671340","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO\nVERBAL. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO APLICAÇÃO. REQUISITOS NECESSIDADE.\nNÃO CUMPRIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 54, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL/2015. PREVALÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA. LOCAL DE CUMPRIMENTO.\nDÚVIDA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO\nADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.\nNÃO PROVIMENTO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n 2. A competência absoluta do foro do domicílio do idoso diz\nrespeito apenas às  causas voltadas à tutela de interesses difusos,\ncoletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no\nEstatuto do Idoso, não alcançando ação em que se busca direito\nindividual disponível.\n 3. O foro competente para julgar as ações em que se postula a\nreparação de dano é o do local onde praticado o ato ilícito, tendo\nem vista que a regra do art. 54, IV, do Código de Processo\nCivil/2015, por ser norma específica que deve ser aplicada em\ndetrimento do art. 53, III, do mesmo diploma (norma geral).\n 4. No casos em que haja indefinição do local de cumprimento da\nobrigação, incidente a presunção legal de que este dar-se-á no\ndomicílio do devedor.\n 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência\npacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula\ndo STJ.\n 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram\ndevidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2493208f282996dda6f6e74a459c0ad45d6be2e7a99b86220837a98fa6a2ebea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}