{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117280,"origem":"stj","sha256_origem":"8a7c8e0662d9bce36eb4c0b5af4f130fe6da5fa97fe5d3b0b73a4b3cee16ae9f","registro_original":{"id_fonte":"937366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102144","numero_registro":"202303319321","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nEX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO EM PLANO ÚNICO. RESTITUIÇÃO DE\nVALORES PAGOS A MAIOR.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença de improcedência\nem ação proposta por ex-empregado aposentado, visando à manutenção\nno mesmo plano de saúde coletivo dos empregados ativos, com as\nmesmas condições de custeio, nos termos do art. 31 da Lei nº\n9.656/1998.\n2. O autor foi incluído em plano de saúde distinto, denominado\n\"Plano de Inativos\", com valores de mensalidade superiores e\ncritérios de custeio diferenciados, o que foi considerado regular\npelas instâncias ordinárias.\n3. O recurso especial sustenta violação do art. 31 da Lei nº\n9.656/1998 e dissídio jurisprudencial, argumentando que a segregação\nem apólice distinta viola o princípio da paridade e a\njurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de\nex-empregado aposentado em plano de saúde distinto, com critérios de\ncusteio diferenciados, viola o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e a\ntese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam\ninseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições\nde cobertura assistencial e modelo de custeio, admitindo-se\ndiferenciação por faixa etária apenas se contratada para todos os\nbeneficiários.\n6. A segregação de ex-empregados em apólice distinta, denominada\n\"Plano de Inativos\", com critérios de custeio diferenciados, viola o\nprincípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese\nfirmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.\n7. A prática de criar apólices separadas para inativos gera\ndesequilíbrio atuarial, resultando em mensalidades e reajustes mais\nonerosos, o que contraria o objetivo do art. 31 da Lei nº 9.656/1998\nde garantir a manutenção do ex-empregado no plano em condições de\nparidade.\n8. Os valores pagos a maior pelo recorrente devem ser restituídos de\nforma simples, a serem apurados em liquidação de sentença,\ncorrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de\njuros de mora.\n9. No que tange ao pedido de danos morais, diante do provimento do\nrecurso, a sua configuração, e eventual montante, devem ser\nexaminados pelo Tribunal de origem, que deve examinar os fatos e\nrealizar a sua valoração..\nIV. Dispositivo\nRecurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8232e7e8aa4471192b388d491e29a6caa713a3510a19d5283d2a8364347447f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a7c8e0662d9bce36eb4c0b5af4f130fe6da5fa97fe5d3b0b73a4b3cee16ae9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}