{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117284,"origem":"stj","sha256_origem":"91d6faceab791ca7eab093f537baefe7b126f8b6407cdf3eacc645c87e8c244a","registro_original":{"id_fonte":"937370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157669","numero_registro":"202402591250","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nVIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão\nmonocrática de indeferimento de petição inicial de ação rescisória,\ncom fundamento na ausência de deliberação, na decisão rescindenda,\nsobre a matéria alegada como violação de norma jurídica.\n2. O recorrente, herdeiro menor impúbere à época da posse do\nusucapiente, alegou a inviabilidade de declaração de usucapião sobre\no imóvel, sustentando que o prazo prescricional aquisitivo não\ncorreria contra incapaz, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.\n3. O Tribunal de Justiça local entendeu que a ação rescisória não\npoderia ser admitida, pois a questão relativa à fluência do prazo\nprescricional em desfavor de incapaz não foi objeto de análise na\ndecisão rescindenda, conforme exigido pelo art. 966, V, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\ndeliberação, na decisão rescindenda, sobre a fluência do prazo\nprescricional em desfavor de incapaz impede o cabimento de ação\nrescisória por violação de norma jurídica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nação rescisória por violação de norma jurídica exige que a questão\njurídica invocada tenha sido objeto de deliberação na decisão\nrescindenda. A ausência de tal deliberação inviabiliza o cabimento\nda ação rescisória.\n6. O Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial quando o acórdão recorrido está em harmonia com o\nentendimento consolidado desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:001608 ANO:1939\n*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939\n        ART:00966 INC:0000V"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO - INOVAÇÃO)\n   STJ - <<AR 5310>>-SC, <<AR 5980>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"916790fe01253f6e9f7f72172aa580350b8e1f5564df1fb77ddc44daaf96dbec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91d6faceab791ca7eab093f537baefe7b126f8b6407cdf3eacc645c87e8c244a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}