{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11729,"origem":"stj","sha256_origem":"660965a2aa7ad9e4cf73e645d99a20600e668a9158377bc3d3326d18c203855b","registro_original":{"id_fonte":"000825506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970104","numero_registro":"202102536078","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO\nFUNDADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE COTAS EMPRESARIAIS.\nALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.\nFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DO ACÓRDÃO\nPROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n 1. É inviável o recurso especial que não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte estadual (Súmula n. 283/STF).\n 2. \"O recorrente carece de interesse recursal quando o Tribunal\nestadual apresenta conclusão favorável à parte agravante\" (AgInt no\nAREsp 130.222/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 12.2.2019, REPDJe 26.2.2019, DJe de 25.2.2019)\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"902bf7a41a765b2722d61a264f1951cbe792e7581444fccf32a4fc25da00c498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}