{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117299,"origem":"stj","sha256_origem":"d44bd6f56b074e1bf1f15ee4833d9ad09fb760d9c2e19e3042af9a35c765fe14","registro_original":{"id_fonte":"937385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465831","numero_registro":"202303067548","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE\nATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO\nSTJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que\nmodificou o art. 406 do Código Civil, os juros de mora devem\nobservar a taxa legal correspondente à taxa Selic, deduzido o índice\nde atualização monetária, conforme prevê o §1º do referido\ndispositivo.\n2. A Corte Especial desta Corte Superior, ao apreciar o Tema 1.368\ndos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a\ntaxa Selic deve ser adotada como índice de juros de mora nas dívidas\ncivis, inclusive nos casos anteriores à vigência da Lei n.\n14.905/2024.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71cef437f47cf11cbb7b518064f99fd43ea2acc91c018f8c49d81faf73adb94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}