{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1173,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f95a1e0fb28568c3ef4da136ada5f258a6d51fe0ed5a9b187c21a4343c826f","registro_original":{"id_fonte":"000813501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1645228","numero_registro":"202000018050","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REVISÃO DE DECISÃO\nQUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.\nORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART.\n109, II DA CF/88. NÃO PROVIMENTO.\n1. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula\n735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial\npara reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou\nantecipação de tutela, por não representar pronunciamento\ndefinitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na\ndemanda, sujeito a modificação a qualquer tempo.\n2.  Conforme disposição constitucional, compete aos juízes federais\nprocessar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo\ninternacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país\ne esta regra de competência, em razão da qualidade da parte ou da\npessoa definida na CF/88, é absoluta e não comporta modificação.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE\n- SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP\n(ORGANISMO INTERNACIOAL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1598073>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e13645b269eaa4e8ed16a294c405fd831098e6f419bd7d45e73c400482887949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}