{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117302,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1cfaa83189d01f3f2441fb81b2dfcbc077959967376d9daec79832cbd93e8d","registro_original":{"id_fonte":"937388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880577","numero_registro":"202500853010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\nMORTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nVEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES.\nRECURSO DE SUPERVIA\n1. A pretensão de afastar o nexo de causalidade ou reconhecer a\nculpa exclusiva da vítima, quando as instâncias ordinárias\nconcluíram pela culpa concorrente com base na análise soberana das\nprovas, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n2. Revisão da necessidade de constituição de capital garantidor,\nfundamentada na situação financeira da devedora em recuperação\njudicial, demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. O reconhecimento da culpa concorrente impõe a distribuição\nproporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, conforme\njurisprudência pacífica desta Corte Superior.\nRECURSO DE PALOMA E OUTROS\n4. Revisão do valor fixado a título de danos morais somente é\npossível quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante,\ncircunstâncias não verificadas na hipótese, considerando-se a culpa\nconcorrente reconhecida, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Majoração do pensionamento, cujos critérios foram estabelecidos\ncom base no acervo probatório, demanda reexame de matéria\nfático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão do não conhecimento\ndo recurso especial.\n7. Agravos conhecidos. Recurso especial da SUPERVIA conhecido em\nparte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso especial de\nPALOMA e outros não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed864dae5d55ba9cb86d3df01c79de52f1990aa97b41e0fda62215ac42945c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}