{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117303,"origem":"stj","sha256_origem":"d239633cbf0cd018bfe21649bb8fe2c5d1a4a23b2c41f078182cf30fb674945a","registro_original":{"id_fonte":"937389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891661","numero_registro":"202501031215","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE GÁS\nCLORO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nSUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM FEITO\nCONEXO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA.\nNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA\nOPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPOSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 278 E 283 DO CPC.\nPROCESSOS CONEXOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCENTRADA. OBRIGATORIEDADE\nDE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ART. 55, § 1º, DO\nCPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem poderia\nanular de ofício a sentença de primeiro grau sob o fundamento de\ncerceamento de defesa, sob o argumento de que as partes não teriam\nsido intimadas para participar da produção de prova pericial\nrealizada em processo conexo.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a nulidade decorrente de vício na produção de prova\npericial ostenta natureza relativa, sujeitando-se à arguição pela\nparte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar\nnos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do Código\nde Processo Civil.\n3. Consoante o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no\nart. 283, parágrafo único, do CPC, a decretação de nulidade\nprocessual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a\nalega, devendo-se proceder ao aproveitamento dos atos praticados\nsempre que não resulte dano à defesa.\n4. O Tribunal alagoano, ao decretar ex officio a nulidade da\nsentença sem que houvesse arguição da parte interessada e sem\ndemonstração da ocorrência de prejuízo, incorreu em violação aos\narts. 278 e 283 do Código de Processo Civil.\n5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,\ndeterminando-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos\nautos ao TJAL para novo julgamento do recurso de apelação, em\nconjunto com os demais recursos conexos, afastada a nulidade\ndeclarada de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e65e74c35a168173a04669cb57a42ec44b1de0ce00375f50a94e934646e0ff50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d239633cbf0cd018bfe21649bb8fe2c5d1a4a23b2c41f078182cf30fb674945a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}