{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117305,"origem":"stj","sha256_origem":"6b34c684a89d3230546fb2df14bc6c955e549745ef52b49a13d6374835417ae3","registro_original":{"id_fonte":"937391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966142","numero_registro":"202502220837","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nDE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. PEDIDO DE\nDEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% DOS\nVALORES PAGOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de\ndeclaração da abusividade da cláusula penal inserta em contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel, deve ser autorizada ao\nvendedor a retenção de 25% dos valores pagos pelo consumidor.\n2. O percentual de 25% sobre os valores efetivamente pagos mostra-se\nadequado para compensar o vendedor pela extinção do contrato por\nfato imputado ao adquirente, evitando, por outro lado, o seu\nenriquecimento sem causa. Precedentes.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c75cb318180bb4285189c258ce88569a6fbe1431e99c9ca97f1b1c222dc2d562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b34c684a89d3230546fb2df14bc6c955e549745ef52b49a13d6374835417ae3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}