{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117310,"origem":"stj","sha256_origem":"b9cc2bb9a26372a81eb6a5efa3f01ede826820934cc9168a19b8acd8ec4b5483","registro_original":{"id_fonte":"937396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030947","numero_registro":"202503270334","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO\nINTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que\naprecia a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a\nexecução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.\n2. Os embargos de declaração possuem caráter meramente integrativo,\nnão alterando a natureza da decisão originária, de modo que o agravo\nde instrumento contra sua rejeição abrange, por via reflexa, o\nconteúdo da decisão principal.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c800c0d43d1cbbfb82e34905aa065b287b52ff85e77193ddcbf8b9569e855685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9cc2bb9a26372a81eb6a5efa3f01ede826820934cc9168a19b8acd8ec4b5483","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}