# Registro público: TJBA — 03099837320168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2299c2f3113402f4f118841168ca56eaf32856b335d5ac6051796d424848a313

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Representação comercial | Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2021-07-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-11-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-11-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17166", "nome": "5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813)
- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00181477920118130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000153820068160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / CURITIBA - 5ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004231220088110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004202720218260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006849/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00099153220158130092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00213166220128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPA — 00003233820098140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931592/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJRN — 00071396620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 2299c2f3113402f4f118841168ca56eaf32856b335d5ac6051796d424848a313
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 2299c2f3113402f4f118841168ca56eaf32856b335d5ac6051796d424848a313
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)

### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.831.248 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de representação comercial, cláusula del credere e necessidade de pactuação expressa. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** comercial, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 365e9d0ea35bafb6d28e7dcfbb844020bab3ce4b28501636f78c0eb3f15147bb
- **SHA-256 do registro documental:** 2299c2f3113402f4f118841168ca56eaf32856b335d5ac6051796d424848a313
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F)