{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117320,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0fd47bf58bcd172798008e0f7c2dae47fd4fb81803c8824e5d13993345c1bb","registro_original":{"id_fonte":"937406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006810","numero_registro":"202003369097","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM\nINDENIZAÇÃO POR DANOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE\nASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFÍCIO DE NOTAS. CONTAGEM DE PRAZO EM\nDOBRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ADVOGADOS DE ESCRITÓRIOS\nDISTINTOS. PROCESSO FÍSICO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, os cartórios\nextrajudiciais e ofícios de notas não possuem personalidade jurídica\nnem capacidade processual, constituindo meros órgãos\nadministrativos cujos atos são praticados pelo respectivo titular, a\nquem se imputa eventual responsabilidade civil, na forma do art. 22\nda Lei n. 8.935/1994.\n2. A responsabilidade pelos atos notariais é pessoal e subjetiva do\ntabelião, respondendo o Estado de forma subsidiária, nos termos do\nart. 37, § 6º, da Constituição Federal.\n3. O art. 229 do Código de Processo Civil de 2015 assegura aos\nlitisconsortes, em qualquer dos polos da demanda, a contagem em\ndobro dos prazos processuais quando representados por procuradores\nde escritórios distintos, sendo prescindível a comprovação da\ndificuldade de acesso aos autos físicos.\n4. A ratio essendi da norma reside na impossibilidade material de\nacesso simultâneo aos autos físicos, presunção que torna o benefício\nautomático, afastando-se a necessidade de prova da dificuldade,\nconforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Somente nos processos eletrônicos, à luz do § 2º do art. 229 do\nCPC/2015, deixa de incidir o benefício, ante a viabilidade de acesso\nsimultâneo por meios digitais.\n6. No caso concreto, tratando-se de processo físico e havendo\nlitisconsórcio passivo com procuradores de escritórios distintos,\nimpõe-se reconhecer a contagem em dobro do prazo recursal,\nafastando-se a intempestividade da apelação do autor.\n7. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento\nda apelação como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa3109e39e066b2ddaed8481ea15c9bdd147d4b9b10c3d48066e1fc611e6b28f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc0fd47bf58bcd172798008e0f7c2dae47fd4fb81803c8824e5d13993345c1bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}