# Registro público: TJAC — 06039104420158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57962061873aed2230afef0cdae7a76ba4ff11a82fc30ef01142050ad300c0d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-28 - **Último ato com data válida:** 2016-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2016-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-29** — Documento (TPU 581) > **2016-02-23** — Publicação (TPU 92) > **2016-02-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-01T08:28:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-22T15:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-01T11:52:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-28T08:26:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2015-10-05T11:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-02T12:36:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-02T12:36:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-06T12:31:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-11-09T13:56:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-11-18T09:01:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-18T09:01:37.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2015-11-18T08:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-20T08:50:20.000Z — Remessa (TPU 980) - 2015-11-20T08:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-10T08:16:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-10T09:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-01T13:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-12-03T11:16:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2015-12-03T11:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-12-03T11:03:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-11T17:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-23T07:49:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-22T09:04:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-02-17T16:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-11T15:50:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-02-11T16:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-18T08:35:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-29T08:47:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-29T10:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-03-16T16:18:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-03-17T13:01:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-03-22T15:36:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-01T11:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T01:31:30\.185000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150827215337 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57962061873aed2230afef0cdae7a76ba4ff11a82fc30ef01142050ad300c0d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06005093720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJMS — 00002521420198120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545526/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara - [TJMT — 00003106020138110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJAC — 06039347220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174664/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJAC — 06041599220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJRR — 08008390520148230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50131873220154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975969/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50148432420154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974092/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 57962061873aed2230afef0cdae7a76ba4ff11a82fc30ef01142050ad300c0d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)