# Registro público: TJBA — 03011728520208050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
- **Classe:** Incidente de Falsidade Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed7419ee1c79d21a3541f725e647cdb77d927f08a5875308f35570f22eb0bf3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-11** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2022-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-11-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}
- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17170", "nome": "7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed7419ee1c79d21a3541f725e647cdb77d927f08a5875308f35570f22eb0bf3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-11 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-12T11:53:54\.029000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed7419ee1c79d21a3541f725e647cdb77d927f08a5875308f35570f22eb0bf3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03224195920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161416/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 2ª VARA CIVEL
- [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / Vara do Trabalho de São João Del Rei
- [TRT3 — 00002136020155030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310906/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002136020145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310902/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL / Vara do Trabalho de Guaxupe

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03011728520208050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Falsidade Infância e Juventude” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed7419ee1c79d21a3541f725e647cdb77d927f08a5875308f35570f22eb0bf3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed7419ee1c79d21a3541f725e647cdb77d927f08a5875308f35570f22eb0bf3f
- **SHA-256 do comentário:** 509d6e3a26f9072f088d4b8f9ea4be12efdc81d33219cc50b9ed3b3670524096