{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117329,"origem":"stj","sha256_origem":"e751a56951b15299bf87fa67966dda918d4972f90a0488ed56b2dfef70e121f3","registro_original":{"id_fonte":"937415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050380","numero_registro":"202300310434","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA\nDE MANUTENÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE\nLOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. PROPRIETÁRIO ALEGADAMENTE NÃO\nASSOCIADO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n283/STF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido assentou que a discussão sobre a legalidade\nda cobrança das taxas associativas se encontra acobertada pela coisa\njulgada, em razão do trânsito em julgado do título executivo\njudicial.\n2. A ausência de impugnação específica ao referido fundamento atrai\na incidência da Súmula 283/STF, aplicada analogicamente aos recursos\nespeciais.\n3. O adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais\nposteriores à cessão de direitos, ainda que não tenha integrado a\nação de conhecimento, em virtude da natureza propter rem da\nobrigação (art. 1.345 do CC).\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"14312220b5d271606dd082a45a95d0ecfb84b5f1cbd9209bbf68d1595f0a6168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}