{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117341,"origem":"stj","sha256_origem":"694db1bf678f77f55f599d99fe6b55e3d9281adc1ddbcf5a5008e8d64519520d","registro_original":{"id_fonte":"937427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104792","numero_registro":"202303689281","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PRECATÓRIO. ADJUDICAÇÃO E\nDESTAQUE DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA\n(ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022 DO CPC). SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DA\nPENHORA (ART. 857 DO CPC) E DO CC, ART. 349. INEXISTÊNCIA DE DIREITO\nAO LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA ANTES DO PAGAMENTO DO\nREQUISITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO\nCPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de recurso especial, fundado na alínea a do art. 105,\nIII, da CF, contra acórdãos que, em agravo de instrumento,\nmantiveram decisão indeferitória de expedição de ofício para\ntransferência de titularidade e adjudicação de valores penhorados em\nprecatório, e, em embargos de declaração, rejeitaram alegações de\nomissão, contradição, obscuridade e erro material.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional por fundamentação genérica no acórdão dos embargos de\ndeclaração, nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC; (ii) a\npenhora em direito e ação implica sub-rogação do exequente,\nautorizando o destaque do crédito e a inclusão como cobeneficiário\nno precatório, à luz do art. 857 do CPC e do art. 349 do CC; e (iii)\né aplicável a presunção de hipossuficiência da pessoa natural para\ndispensa de preparo, conforme art. 99, § 3º, do CPC.\n3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nacórdão dos embargos reafirma fundamentos do julgamento do agravo,\nesclarece a existência de penhora no rosto dos autos e de emissão de\nalvará para transferência de titularidade, e explicita que o\npagamento do exequente se submete à ordem cronológica dos\nprecatórios, sendo incabível, por ora, a expedição de ofício e a\ntransferência de valores antes do pagamento do requisitório.\n4. A sub-rogação decorrente da penhora de direito e ação não\nautoriza o imediato destaque com levantamento ou satisfação antes do\npagamento pelo ente devedor; a decisão harmoniza a substituição do\ntitular do crédito com o regime constitucional dos precatórios,\nreconhecendo a titularidade por meio de alvará e condicionando\nqualquer transferência de valores ao efetivo pagamento do\nrequisitório.\n5. A presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC não\nprevalece sem decisão expressa de concessão da gratuidade e diante\nde condenação em custas, não havendo base para dispensar preparo.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ef5b132e1fa44b5427ae55111e4faafcfd49044b8dd4985c89c7ef52bac693c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}