{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117342,"origem":"stj","sha256_origem":"88a93013a321227298e3094872e3ad8dd8535b340ff65d4ff4c48ff7e8c25242","registro_original":{"id_fonte":"937428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107442","numero_registro":"202303996905","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE\nRELATIVA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.\nPRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação\nconsolidada pela Corte Especial do STJ, que admite a flexibilização\nda impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em hipóteses\nexcepcionais.\n2. A alegação de divergência jurisprudencial não prospera, diante da\nausência de similitude fática entre os paradigmas colacionados e o\nacórdão recorrido.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17f8cc25da0d7b8d31e7d982442680699323411d549b93c969eb457d87e52361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}