{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117347,"origem":"stj","sha256_origem":"bb231bfc0a7784c91a098fa280d3eb0ff7fcc5d2b68da7350980fb28f424beb3","registro_original":{"id_fonte":"937433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119017","numero_registro":"202400156243","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. ACORDO\nLESIVO CELEBRADO PELO PROCURADOR. DANO RECONHECIDO. TAXA SELIC.\nINCIDÊNCIA. TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Inexiste violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil\nquando o acórdão analise de maneira fundamentada os argumentos da\nparte, conquanto rejeitando sua interpretação.\n2. Em caso de ilícito, o termo inicial para a incidência dos\nencargos parte da data do evento danoso.\n3. Na conformidade do Tema 1.368 do STJ, a taxa SELIC deve ser\naplicada como índice uno de juros de mora e correção monetária, por\nenglobar ambos os elementos e evitar a cumulação de índices\ndistintos.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c029802ead11f7fda11e838e25e7abfbba3801efd959405d4290315a588bc2ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}