{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117356,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac76508d427e34e7f59fc6473c3a6d86e4c84647b7b9bc45bc1cb71cc0bf1a4","registro_original":{"id_fonte":"937442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129573","numero_registro":"202400840811","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nINICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. JUROS DE MORA. TEMA 1002 DO\nSTJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. GRADAÇÃO LEGAL DO\nART. 85 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO\n1. Configura-se violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando\no Tribunal de origem deixa de examinar questões jurídicas relevantes\nsuscitadas em embargos de declaração. Aplicação da teoria da causa\nmadura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC) para apreciar o mérito das\nquestões omitidas.\n2. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel anteriores\nà Lei 13.786/2018, quando a rescisão é pleiteada por iniciativa do\npromitente-comprador, inexistindo mora anterior da vendedora, os\njuros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do\ntrânsito em julgado da decisão. Aplicação do Tema 1.002 do STJ (REsp\n1.740.911/DF).\n3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para\na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A norma é\nclara ao dispor que a verba honorária será fixada sobre o valor da\ncondenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível\nmensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Trata-se de uma\ngradação legal que deve ser observada.\n4. A redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, com fundamento\nno art. 86, parágrafo único, do CPC, demanda reexame do conjunto\nfático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf6cf891449e6f8986e0f462490d7ae2743d96af782be55291a4e20787afeeb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}