{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11736,"origem":"stj","sha256_origem":"4f022c498ec92001a67cd6c43444d70c760ebaa72b3bccaecd483a0db8b787e6","registro_original":{"id_fonte":"000825517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977706","numero_registro":"202102760251","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO\nPREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF.\nPRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO\nPRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E\nDECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA\nPRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão\nde repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato\nbancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência\ndo Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de\n2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.\n 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da\nexecução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150\ndo STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença\ncondenatória.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"047a05b7d609b1f79db08a1857cdd4efc2fd35b73e05f6ce51551e7ff609ff49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}