{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117369,"origem":"stj","sha256_origem":"866113d95a86896689e22cd01f2e9ecd146756fdb4078da832629d6c605d911f","registro_original":{"id_fonte":"937455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174074","numero_registro":"202403678468","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMEN TO. EXTINÇÃO SEM\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nRECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE LUÍS EDUARDO E SOCIEDADE.\nALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO A\nTESE VINCULANTE (TEMA REPETITIVO 1.076/STJ). FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM\nCAUSA DE VALOR ELEVADO. VEDAÇÃO LEGAL. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º,\nVI, E 1.022, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE\nPRÉVIO PREQUESTIONAMENTO E ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, SOB PENA DE\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE\nPROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO DE FERNANDO E\nMAGALI PREJUDICADO.\n1. A ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de\n2015 configura-se quando o Tribunal estadual, a despeito da oposição\nde embargos de declaração, omite-se na análise de questão jurídica\nfundamental e relevante ao deslinde da controvérsia, sobretudo\nquando envolver a aplicação de precedente obrigatório ou tese\nfirmada em julgamento repetitivo.\n2. A tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça no Tema\nRepetitivo 1.076 estabelece claramente a vedação da fixação de\nhonorários advocatícios por equidade nas causas em que o valor da\ncondenação, do proveito econômico obtido ou o valor da causa for\nelevado, tornando obrigatória a observância dos percentuais\nprevistos no § 2º do art. 85 do CPC.\n3. No caso dos autos, a rejeição dos embargos de declaração sem a\nmanifestação expressa sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ, suscitada\npela parte recorrente contra a fixação de honorários em R$ 1.000,00\n(mil reais) em causa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\ncaracteriza negativa de prestação jurisdicional, revelando a\npersistência de omissão e a violação dos arts. 489, § 1º, VI, e\n1.022, II e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.\n4. Configurada a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal,\nimpõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à\norigem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o\nintegral enfrentamento da matéria suscitada, sob pena de supressão\nde instância.\n5. Recurso especial de Luis Eduardo e Sociedade conhecido e\nparcialmente provido. Recurso especial de Fernando e Magali\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b12a7860bb38ee8081e9d04bcf5d3491ae3948b702ae7848ed22d75947761d82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"866113d95a86896689e22cd01f2e9ecd146756fdb4078da832629d6c605d911f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}