{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117371,"origem":"stj","sha256_origem":"be959036d7c1618cbfb60829e9044ca40c92c75bd8b07726af535ca09eb1c0b6","registro_original":{"id_fonte":"937457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175742","numero_registro":"202403707793","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO.\nVÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. DECISÃO EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.\nREEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Trata-se de recurso especial interposto com o objetivo de\nreformar acórdão do Tribunal estadual que reconheceu a nulidade da\ncitação por edital na fase de conhecimento, anulou os atos\nsubsequentes, e condenou o exequente ao pagamento de honorários de\nsucumbência.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) a alegação de nulidade da\ncitação por edital estava preclusa, nos termos do art. 505 do Código\nde Processo Civil; (ii) a citação por edital foi válida, à luz do\nart. 256, caput, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) a\ncondenação em honorários de sucumbência é cabível diante da anulação\nda fase executiva e retorno do feito à fase de conhecimento.\n3. A nulidade do ato citatório é vício de natureza transrescisória e\nde ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, não se\noperando a preclusão temporal em relação à sua arguição.\nPrecedentes.\n4. O reexame da suficiência das diligências promovidas para a\nlocalização da pessoa citanda, anterior à determinação da citação\npor edital, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em recurso especial, conforme o teor da\nSúmula 7/STJ.\n5. A ausência de citação válida resulta na extinção da pretensão\nexecutiva quanto à parte não citada. A jurisprudência desta Corte\nSuperior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que a fixação\ndos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o\nacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na\nextinção do procedimento executivo ou na redução do montante\nexecutado. Incidência da  Súmula nº 83/STJ.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44d20488ac33ad49a1710b29ee5ab392dd02f70b41540b8c5591d25ed63592cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be959036d7c1618cbfb60829e9044ca40c92c75bd8b07726af535ca09eb1c0b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}