{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117375,"origem":"stj","sha256_origem":"77aae0420e9957702249ab067f4da30edce1df3dedf68dcc6e3ec1e8e4438960","registro_original":{"id_fonte":"937461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190395","numero_registro":"202404886040","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM SOB O ENFOQUE\nTRIENAL (ART. 206, § 3º, I, CC). INADEQUAÇÃO. INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL. PRETENSÃO RESOLUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO\nPRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE\nALUGUÉIS. HONORÁRIOS. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DO RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1.Em ações fundadas em inadimplemento contratual, inclusive quando\nse busca a resolução do contrato cumulada com perdas e danos,\naplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do\nCódigo Civil, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, I, destinado,\nentre outras hipóteses, às pretensões relativas a aluguéis.\n2.Na espécie, a ação foi proposta para rescindir contrato particular\nde compromisso de locação/arrendamento de imóvel rural para fins de\ncria, recria e engorda de gado, com condenação em perdas e danos e\nreintegração de posse, sem pedido de cobrança de parcelas vencidas.\n3.O Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente sob\nenfoque trienal, equiparando o ajuste à locação e imputando desídia\nao autor na promoção da citação. A distinção entre pretensão\nresolutória/indenizatória (decenal) e cobrança de aluguéis (trienal)\nimpõe a reforma do julgado.\n4.O entendimento específico desta Corte acerca de prestações\nperiódicas oriundas de contratos com característica de renda\ntemporária não se aplica quando o pedido não é de cobrança de\ncontraprestações, mas de resolução contratual e indenização por\nperdas e danos.\n5. Diante da aplicação do prazo decenal (art. 205, CC), impõe-se a\ndevolução dos autos ao juízo de origem para reanálise da prescrição\n(intercorrente ou da pretensão) e/ou prosseguimento do feito,\nficando prejudicada, por ora, a discussão sobre: (i) suposta\ndeficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, I, IV, V e VI, CPC); e\n(ii) majoração/redução de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º\ne 8º, CPC).\n6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,\ndeterminando o retorno dos autos à origem para que se considere o\nlapso decenal do art. 205 do Código Civil a fim de aferir a\nprescrição e que se prossiga no julgamento conforme o que se apurar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"181a358d2eb3328fed31342da305e27d595de8a8657d2946bb7b923d3a45c2a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77aae0420e9957702249ab067f4da30edce1df3dedf68dcc6e3ec1e8e4438960","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}