{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117377,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0bee4c59fa8d38824b0adc31c065121a21644a27461eebf513ce2d8a0adf65","registro_original":{"id_fonte":"937463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191272","numero_registro":"202500026969","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). HERDEIROS/BENEFICIÁRIOS.\nPRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS COBERTURA SECURITÁRIA\nDEFERIDA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, §\n1º, II, B, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO\nCC/2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS\nAO TRF2 PARA JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.\n1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa,\nrestritos à correção de omissão, obscuridade, contradição interna ou\nerro material. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão examina, de modo suficiente, as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\ninteresse da parte. A contradição sanável é a interna ao julgado,\nnão a divergência com a tese do embargante.\n2. Na hipótese, a controvérsia não versa sobre negativa de cobertura\nsecuritária, pois houve deferimento e crédito da indenização pela\nseguradora em 13/8/2015, mas sobre a pretensão das\nherdeiras/beneficiárias de quitação do saldo remanescente e baixa\nhipotecária, diante da resistência da instituição financeira. A\naplicação, pelo Tribunal de origem, da prescrição anual do art. 206,\n§ 1º, II, b, do CC/2002, com termo inicial em 13/8/2015, mostra-se\ndissociada da natureza da pretensão.\n3. Distinguem-se a pretensão do segurado contra a seguradora (prazo\nanual) da pretensão do beneficiário/herdeiro visando aos efeitos da\ncobertura no contrato de mútuo. Para beneficiários, é firme a\njurisprudência do STJ pela incidência do prazo decenal do art. 205\ndo CC/2002.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos\nao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que prossiga no\njulgamento das apelações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c57889e22d42f3354052753a3179923f3671fac3b336ca62ea3b58b3a276ba1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c0bee4c59fa8d38824b0adc31c065121a21644a27461eebf513ce2d8a0adf65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}