{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117387,"origem":"stj","sha256_origem":"b6c750df38f7cf494cfc31744d0018e1e799fa8a427bea9bac499ac34040a473","registro_original":{"id_fonte":"937473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198859","numero_registro":"202500581635","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.\nMULTA APLICADA A CONDÔMINO POR CONDUTA INFRACIONAL PONTUAL.\nQUESTIONAMENTO ACERCA DO QUÓRUM LEGAL PARA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO DE\nMÉRITO PELA CORTE DE ORIGEM. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.336, §\n2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO\nNA CONVENÇÃO PARA AFASTAR A REGRA SUBSIDIÁRIA LEGAL. ANÁLISE\nINVIÁVEL NA VIA ESPECIAL POR DEMANDAR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONVENCIONAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA INAFASTÁVEL\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não se configura violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e\n1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão\nrecorrido aborda o cerne das questões levantadas nos embargos de\ndeclaração, enfrentando expressamente a existência da norma\nconvencional (art. 38) e o argumento da delegação de competência. A\nmanifesta discordância do recorrente quanto ao resultado e à\ninterpretação jurídica adotada pela instância ordinária não se\nconfunde, de modo algum, com o vício de omissão na prestação\njurisdicional.\n2. A pretensão de discutir a validade da multa, demonstrando que a\nConvenção estabelecia de maneira inequívoca um rito de imposição e\ndeliberação que dispensasse a chancela da assembleia com quórum\nqualificado (a suficiência da \"disposição expressa\"), exigia, em\nprimeiro lugar, a interpretação de cláusulas normativas do ato\nconstitutivo do condomínio, o que é expressamente vedado pelo\nenunciado da Súmula 5/STJ.\n3. Adicionalmente, a verificação da inadequação de quórum e a\nsuficiência da regulamentação interna para disciplinar o rito de\naplicação da penalidade demandam o imprescindível reexame do\nconjunto fático-probatório da demanda, quanto ao procedimento\nadotado e à aferição da base numérica de condôminos, o que é vedado\npelo enunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais devidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97d376bd923c5a024558f81094ed8341914f820c26d0a32442ec6a8f8ece3a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6c750df38f7cf494cfc31744d0018e1e799fa8a427bea9bac499ac34040a473","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}