{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117393,"origem":"stj","sha256_origem":"8912c450583f7e3038db472c590add1fabd63acda8ece14cd6e76149080546df","registro_original":{"id_fonte":"937479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209501","numero_registro":"202501406080","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM\nLOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RÉUS REVÉIS SEM\nADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL.\nFIANÇA. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE\nMORATÓRIA/TRANSAÇÃO SEM ANUÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\n1. Controvérsia em cumprimento de sentença decorrente de locação.\nAlegações de (i) prescrição intercorrente; (ii) nulidade por falta\nde intimação válida de réus revéis sem advogado; (iii) exoneração de\nfiadores por moratória/transação sem anuência.\n2. Réu revel sem advogado constituído. Intimação de sentença/atos\ndecisórios. Validade da publicação em órgão oficial, nos termos do\nCPC/2015, art. 346 e art. 272 e da Lei nº 11.419/2006, art. 5º.\nAferir se houve apenas intimação pelo sistema eletrônico demanda\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nulidade\nafastada.\n3. Fiança. Desistência em relação a corréu solidário. Mera\ndeliberação do credor quanto ao polo passivo não caracteriza\nmoratória ou transação modificativa da obrigação; ausência de\nexoneração dos fiadores. Tese recursal rejeitada (e-STJ, fl. 83).\n4. Dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF). Não\nconhecimento por deficiência na demonstração: ausência de\ncomprovação dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º,\ndo CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. Incidência da Súmula 284/STF.\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fffa1e59089479b5755accbd23aa65171bb8e0d0a4aaf09ef4f691ccd956a403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8912c450583f7e3038db472c590add1fabd63acda8ece14cd6e76149080546df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}