{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11740,"origem":"stj","sha256_origem":"ed9dfb8e6b2142281da8bc0ba021901e0008b1ab77be549f7c602efbfc52cfca","registro_original":{"id_fonte":"000825537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1411464","numero_registro":"201803230584","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REQUISITOS NÃO\nDEMONSTRADOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n 2. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do\nCPC/2015, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos,\nformando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma\nfundamentada os elementos de seu convencimento.\n 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de\nexistir nos autos prova de afeto e ajuda financeira entre os\nrequerentes e o apontado pai socioafetivo, não se comprovou vontade\nclara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os\nenteados como filhos.\n 4. A pretensão de alterar tal entendimento, no sentido de\nconsiderar a existência da paternidade socioafetiva, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito\ndo recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1edc8df10a8b6191a0c1fdba769544cd7506cf5e6b25cad854ead0d77089d78c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}