# Registro público: TJSE — 00001233520148250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4135bd15c15de126b25cee6f917bfebc46d3dac5125f0c02832d00e71561260d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10 - **Último ato com data válida:** 2016-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-26** — Documento (TPU 581) > **2016-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-26T11:20:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-08T16:02:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-21T04:23:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-27T08:37:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-17T04:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-05T12:58:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T13:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T10:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-12T08:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T09:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T10:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T13:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T10:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-23T10:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-21T10:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T08:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T09:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T09:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-30T09:59:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-19T08:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-24T11:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-10T11:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-27T07:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T10:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-06T09:52:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-07-06T09:52:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-05T12:22:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2016-03-22T13:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-14T12:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-01T08:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-26T10:44:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-12T08:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-04T18:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T09:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-03T09:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-30T10:58:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-07T13:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-24T09:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174166.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-01-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:06:42\.707000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140110120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4135bd15c15de126b25cee6f917bfebc46d3dac5125f0c02832d00e71561260d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005316320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005314720155020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242356420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010246420135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00001721620235170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 8ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000599520255090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 4135bd15c15de126b25cee6f917bfebc46d3dac5125f0c02832d00e71561260d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 4135bd15c15de126b25cee6f917bfebc46d3dac5125f0c02832d00e71561260d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 4135bd15c15de126b25cee6f917bfebc46d3dac5125f0c02832d00e71561260d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)