{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11742,"origem":"stj","sha256_origem":"fe4e85814c39cae9600769aac1f8a402bc5078be8f5b7026755e2bbc805e0279","registro_original":{"id_fonte":"000825539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"628598","numero_registro":"201403029560","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE MANDATO. ALIENAÇÃO DO MESMO\nIMÓVEL PELO MANDATÁRIO. DUPLA VENDA. RESPONSABILIDADE DOS MANDANTES.\nCULPA IN ELIGENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A culpa in  eligendo  cristaliza-se na desacertada escolha que\nrecai sobre indivíduo, a quem se confia a responsabilidade para a\nprática de determinada conduta.\n2. No caso concreto, sem prejuízo de eventual ação regressiva, os\nmandantes respondem por culpa in eligendo, pois confiaram a\nresponsabilidade da venda de bem imóvel para certo mandatário, o\nqual realizou a alienação para dois compradores diferentes. Dessa\nforma, é possível ao comprador prejudicado, como no caso concreto,\najuizar ação de rescisão contratual contra os mandantes, com o\ndesiderato de resolver o compromisso de compra e venda, com a\nconsequente devolução do valor pago, como parte do pagamento do\npreço ajustado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa6a96e1cda4950e94b3558ba3735ee7908d3f3a773bfb5768c2731b945b0815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}