{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117429,"origem":"stj","sha256_origem":"694caf03ac5d23e4ad137c47ba377f3bb8194a4e18c9a7ddf365b51a22083526","registro_original":{"id_fonte":"937578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655897","numero_registro":"202401962220","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE\nTUTELA PROVISÓRIA.  AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDICAÇÃO. POLO PASSIVO.\nRÉU PREVIAMENTE FALECIDO. EMENDA À INICIAL. ART. 329, I, DO CPC.\nPOSSIBILIDADE.\n1. O vício decorrente da ausência de citação válida do réu, falecido\nantes do ajuizamento da ação, pode ser corrigido por meio da emenda\nà petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os\nherdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Precedenes.\n2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71df82dbc85962b59ee28ad4b2333885534785e62486c2b03e5f953277bbc2c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}