{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11743,"origem":"stj","sha256_origem":"40ed488fb970f30a6ead94305396e09d7c33c326c4ae8687dcb2ed54ca261b8a","registro_original":{"id_fonte":"000825540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"274873","numero_registro":"201202697902","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E\nCOMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR.\nCOLIDÊNCIA DE MARCA E NOME COMERCIAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE\nNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO.  PÚBLICO-ALVO\nESPECÍFICO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS PRODUTOS SÃO\nDISTINTOS POR FORMA, MARCA E EMBALAGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\nFATO NOVO. INVIABILIDADE DE EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido\nadotou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia.\n2. Consoante entendimento desta Corte, \"o processamento do incidente\nde uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/1973\nconstitui faculdade do relator, de acordo com sua própria\nconveniência e oportunidade\" (AgInt no AREsp 470.837/SP, relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de\n29.9.2016).\n3. A autora/recorrente alega que é titular da marca Kg Sorensen e\nteve seu direito violado pelo recorrido, com o uso da marca Poul\nSorensen, causando confusão aos consumidores.\n4. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias, que concluíram,\ncom base nos elementos probatórios dos autos, que a confusão se faz\nimpossível, considerando que o laudo pericial verificou que os\nprodutos são distintos por forma, marca e embalagem, bem assim que o\npúblico-alvo dos produtos é especial.\n5. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Esta Corte já decidiu que, \"para impedir o registro de\ndeterminada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a)\nimitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de\nmarca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os\nprodutos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das\nmarcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/96 -\nArt. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a\ncoexistência harmônica das marcas\" (REsp 949.514/RJ, relator\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 22.10.2007, p.\n271)\n7. \"O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros\nde marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração\nno julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não\nhaver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se\nmostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora\npudesse ter nele alguma influência\" (AgInt no REsp 1.265.680/RJ, de\nminha relatoria, Quarta Turma, DJe de 18.5.2021).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"77ebe0817ccec59ac67457c490ca103ee36ae6a88d73930bc440d38c3659a026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}