{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117435,"origem":"stj","sha256_origem":"259bb596e94028de28862f759a2c19bfdcdf4e18b946d9991ff1bca528304c11","registro_original":{"id_fonte":"937584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993175","numero_registro":"202502637381","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA MENOR. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1. O tribunal de origem não se manifestou sobre os pontos relevantes\nsuscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de\nprestação jurisdicional, em afronta ao art. 1.022, II e III, do\nCódigo de Processo Civil.\n2. A ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem impede o\nexame do mérito das alegações no recurso especial, em razão da\nnecessidade de prequestionamento e da vedação ao reexame de matéria\nfática (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ).\n3. A devolução dos autos à instância de origem é necessária para que\nsejam analisados os pontos indicados nos embargos de declaração.\n4. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"23a827516f093265c8dc76ea5959f18234773984c57a12b3dd826d96e89a66ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}