{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117436,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5ffade7dc68e5744c5de1bd060946931f04932631c3f1e1f1af5ccabcf2e8a","registro_original":{"id_fonte":"937585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3011337","numero_registro":"202502979301","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITO.\nGARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS.\nINCIDÊNCIA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito\njudicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo\nnão exime o executado da multa e dos honorários previstos no art.\n523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem\npagamento voluntário. Precedentes.\n2. No caso, o depósito do valor executado foi realizado sob a\nmanifestação expressa de garantia de juízo, de modo que a não\napresentação de defesa posterior é insuficiente para afastar a\naplicação dos consectários decorrentes do não pagamento voluntário\nno prazo legal.\n4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32927c0969aade73b4394277591a675833fa548f65e35dd8547819804e9f88aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f5ffade7dc68e5744c5de1bd060946931f04932631c3f1e1f1af5ccabcf2e8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}